Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Pautada | 13/03/2023
Observação