Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei nº1.494, de 15 de junho de 2009, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação