Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 27 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indicação nº 27 de 2021

“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM MODIFICAR O INDICADOR ECONÔMICO BASE PARA REAJUSTE ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), QUE OFICIALMENTE É CORRIGIDO PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS MERCADO (IGP-M), NO ENTANTO, NA PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO FISCAL 2021, PROPÕE-SE QUE SEJA FEITO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), OU ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), EM VIRTUDE DOS ALTOS VALORES APURADOS PARA O IGP-M NOS ÚLTIMOS 12 MESES, CONSIDERANDO QUE A POPULAÇÃO JÁ FOI EXTREMAMENTE AFETADA COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS QUE AFETOU OS RENDIMENTOS DA SOCIEDADE E DAS EMPRESAS, HAVENDO UMA QUEDA EM GERAL DA PRODUÇÃO E DOS SERVIÇOS NO ANO DE 2020.”

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