Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 107/2020 – Altera a Lei Nº 2.138, de 14 de Outubro de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação