Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 103/2020 – Autoriza o Poder Executivo alterar a redação do CAPUT do artigo 2º da Lei 1.786/2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação