Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.