Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 11° da lei 1865/2013 e dá outras providencias.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação