Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A COLOCAÇÃO DE BANCOS NAS ÁREAS EXTERNAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DOS ASSENTOS NOS SANITÁRIOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A COLOCAÇÃO DE BANCOS NAS ÁREAS EXTERNAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DOS ASSENTOS NOS SANITÁRIOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA VILHENA E TERMINO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA BORDAS DO LAGO BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NA ÁREA DE RESERVA QUE FAZ DIVISA COM AS REFERIDAS RUAS ACIMA CITADAS

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA VILHENA E TERMINO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA BORDAS DO LAGO BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NA ÁREA DE RESERVA QUE FAZ DIVISA COM AS REFERIDAS RUAS ACIMA CITADAS

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA AVENIDA ATÍLIO FONTANA NAS PROXIMIDADES DA DISTRIBUIDORA DISK BEBIDAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA AVENIDA ATÍLIO FONTANA NAS PROXIMIDADES DA DISTRIBUIDORA DISK BEBIDAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE MURO NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL DO ASSENTAMENTO DOM OSÓRIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE MURO NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL DO ASSENTAMENTO DOM OSÓRIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REFORMA DO ALAMBRADO DA ÁREA DE LAZER PARQUE DAS ARARAS E DA ESCADARIA QUE DÁ ACESSO AO TABLADO DE ALIMENTAÇÃO DOS PEIXES.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REFORMA DO ALAMBRADO DA ÁREA DE LAZER PARQUE DAS ARARAS E DA ESCADARIA QUE DÁ ACESSO AO TABLADO DE ALIMENTAÇÃO DOS PEIXES.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE ESTUDAR JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR TÉCNICO EM ENFERMAGEM AOS SÁBADOS NA FEIRA MUNICIPAL DAS 8:00 AS 10:00 HORAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE ESTUDAR JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR TÉCNICO EM ENFERMAGEM AOS SÁBADOS NA FEIRA MUNICIPAL DAS 8:00 AS 10:00 HORAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDA QUE OBJETIVE A ORNAMENTAÇÃO, PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO COM PALMEIRAS NO CANTEIRO CENTRAL DA MT 140 ENTRE AS AVENIDAS GOIÁS E SANTA MARIA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDA QUE OBJETIVE A ORNAMENTAÇÃO, PAISAGISMO E ARBORIZAÇÃO COM PALMEIRAS NO CANTEIRO CENTRAL DA MT 140 ENTRE AS AVENIDAS GOIÁS E SANTA MARIA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE MAIS DOIS CAMINHÕES PARA REALIZAR A COLETA DO LIXO, EM NOSSA CIDADE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DE MAIS DOIS CAMINHÕES PARA REALIZAR A COLETA DO LIXO, EM NOSSA CIDADE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. AUTOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. AUTOR

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE AO PROJETO ANDANDO PELAS CALÇADAS, SENDO QUE A CONSTRUÇÃO DAS REFERIDAS CALÇADAS SEJA INTERCALADA COM GRAMA, DANDO CONTINUIDADE AO PROJETO SOCIAL ANDANDO PELAS CALÇADAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE AO PROJETO ANDANDO PELAS CALÇADAS, SENDO QUE A CONSTRUÇÃO DAS REFERIDAS CALÇADAS SEJA INTERCALADA COM GRAMA, DANDO CONTINUIDADE AO PROJETO SOCIAL ANDANDO PELAS CALÇADAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO NO PERÍMETRO URBANO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO NO PERÍMETRO URBANO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM REFORMA DO PSF (POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DA COMUNIDADE DO MATA GRANDE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM REFORMA DO PSF (POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DA COMUNIDADE DO MATA GRANDE.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL (ÁGUAS DE CAMPO VERDE), E/OU, SEUS TERCEIRIZADOS E CONTRATADOS, MESMO AQUELES QUE FORAM REALIZADOS ANTES, DURANTE E APÓS A CONTRATAÇÃO DA RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA: OUTORGA, CONTRATO DE CONCESSÃO E DEMAIS ADITIVOS; DOCUMENTOS QUE GERARAM AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO, SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E ADITIVOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ATAS, PARECERES RELATÓRIOS DE DISCUSSÕES COM A SOCIEDADE E OUTROS QUE FOREM PERTINENTES Á ESPÉCIE; QUANTOS CAMINHÕES DE ESGOTAMENTO (LIMPA FOSSAS) POSSUEM LICENÇA OU PERMISSÃO PARA OPERAREM OU PRESTAREM SERVIÇOS EM CAMPO VERDE? QUAL O LOCAL QUE ESTÃO AUTORIZADOS A DESCARTAREM OS DEJETOS PARA SEREM TRATADOS E DESTINADOS AO MEIO AMBIENTE, DENTRO DOS PADRÕES ACEITÁVEIS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS; APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ATAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO; APRESENTAR CÓPIA FIEL DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COM TODOS OS DOCUMENTOS QUE O COMPÕE; INFORMAR SE EXISTE INCENTIVOS OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, FAVOR ESPECIFICAR ORIGEM, NATUREZA E O VALOR TOTAL. AUTORES: ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA E SOLIVAN COSTA FONSECA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL (ÁGUAS DE CAMPO VERDE), E/OU, SEUS TERCEIRIZADOS E CONTRATADOS, MESMO AQUELES QUE FORAM REALIZADOS ANTES, DURANTE E APÓS A CONTRATAÇÃO DA RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA: OUTORGA, CONTRATO DE CONCESSÃO E DEMAIS ADITIVOS; DOCUMENTOS QUE GERARAM AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO, SEUS RESPECTIVOS ANEXOS E ADITIVOS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ATAS, PARECERES RELATÓRIOS DE DISCUSSÕES COM A SOCIEDADE E OUTROS QUE FOREM PERTINENTES Á ESPÉCIE; QUANTOS CAMINHÕES DE ESGOTAMENTO (LIMPA FOSSAS) POSSUEM LICENÇA OU PERMISSÃO PARA OPERAREM OU PRESTAREM SERVIÇOS EM CAMPO VERDE? QUAL O LOCAL QUE ESTÃO AUTORIZADOS A DESCARTAREM OS DEJETOS PARA SEREM TRATADOS E DESTINADOS AO MEIO AMBIENTE, DENTRO DOS PADRÕES ACEITÁVEIS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS; APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ATAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO VINCULADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO; APRESENTAR CÓPIA FIEL DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COM TODOS OS DOCUMENTOS QUE O COMPÕE; INFORMAR SE EXISTE INCENTIVOS OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, FAVOR ESPECIFICAR ORIGEM, NATUREZA E O VALOR TOTAL. AUTORES: ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA E SOLIVAN COSTA FONSECA.

REQUER AO SENHOR JOSÉ AILTON RODRIGUES DIRETOR ÁGUAS CAMPO VERDE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: LICENÇA AMBIENTAL; ANALISE EFETUADAS EM TODOS OS RESÍDUOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS PROVENIENTES DO ESGOTO, QUE FORAM LIBERADOS NO MEIO AMBIENTE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES; RELATÓRIOS E PARECERES APRESENTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃO AMBIENTAIS, QUALQUER QUE SEJA: MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL, TERCEIRO SETOR E DEMAIS ENTIDADES QUE APRESENTARAM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO; PLANTAS CROQUIS, QUE CONTENHAM AS REDES FLUVIAIS E DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS E DA ESTAÇÃO ELEVADA, OS PONTOS DE DISTRIBUIÇÕES DE ÁGUA ATÉ O SEU DESTINO FINAL, APONTANDO TODOS OS PONTOS (ACRESCENTAR AS COORDENADAS NO GPS), SEJA EM QUANTIDADE E LOCALIZAÇÃO; INFORMAR TODAS AS DEMANDAS JURÍDICAS COM OS NÚMEROS DOS PROCESSOS EM QUE A EMPRESA ESTEJA ENVOLVIDA.

REQUER AO SENHOR JOSÉ AILTON RODRIGUES DIRETOR ÁGUAS CAMPO VERDE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: LICENÇA AMBIENTAL; ANALISE EFETUADAS EM TODOS OS RESÍDUOS LÍQUIDOS E SÓLIDOS PROVENIENTES DO ESGOTO, QUE FORAM LIBERADOS NO MEIO AMBIENTE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES; RELATÓRIOS E PARECERES APRESENTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃO AMBIENTAIS, QUALQUER QUE SEJA: MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL, TERCEIRO SETOR E DEMAIS ENTIDADES QUE APRESENTARAM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO; PLANTAS CROQUIS, QUE CONTENHAM AS REDES FLUVIAIS E DE ESGOTAMENTOS SANITÁRIOS E DA ESTAÇÃO ELEVADA, OS PONTOS DE DISTRIBUIÇÕES DE ÁGUA ATÉ O SEU DESTINO FINAL, APONTANDO TODOS OS PONTOS (ACRESCENTAR AS COORDENADAS NO GPS), SEJA EM QUANTIDADE E LOCALIZAÇÃO; INFORMAR TODAS AS DEMANDAS JURÍDICAS COM OS NÚMEROS DOS PROCESSOS EM QUE A EMPRESA ESTEJA ENVOLVIDA.

REQUER AO SENHOR WELSON PAULO DA SILVA COORDENADOR DO PROCON EM RELAÇÃO A ÁGUAS DE CAMPO VERDE: INFORMAR TODAS AS DEMANDAS DE RECLAMAÇÕES DOS PROCESSOS EM QUE A EMPRESA ESTEJA ENVOLVIDA.

REQUER AO SENHOR WELSON PAULO DA SILVA COORDENADOR DO PROCON EM RELAÇÃO A ÁGUAS DE CAMPO VERDE: INFORMAR TODAS AS DEMANDAS DE RECLAMAÇÕES DOS PROCESSOS EM QUE A EMPRESA ESTEJA ENVOLVIDA.

PROJETO DE LEI Nº011/2017 – AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO COM A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – UNDIME – MT, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº011/2017 – AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FILIAÇÃO COM A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – UNDIME – MT, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº012/2017 – DISPÕE SOBRE QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E FIXA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº012/2017 – DISPÕE SOBRE QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E FIXA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.