Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a devolução de saldos financeiros da Câmara Municipal de Vereadores à Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, para contribuir no combate da pandemia do COVID-19 e suas consequências, e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Fazenda, visando agilizar a emissão do ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Principalmente aos prestadores de serviço terceirizado no transporte de escoamento de produtos rurais.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Empresa Águas de Campo Verde no intuito de que a mesma realize melhorias no que se refere a contenção de vazamento e perdas de água potável nas redes de distribuição em todo o Município. Frisando que tal perda chega a 50% da produção total.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem em realizar campanha de prevenção ao câncer de boca, através da Rede Pública de Saúde.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com projeto de implantação de “Casa de Apoio ao Idoso” no Município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas de Projeto para criação de depósito para o recebimento de sobras de materiais de construção das empresas, comércios, pessoas físicas e obras do Município. Estes materiais serão doados as pessoas carentes e entidades do Município de Campo Verde.

Fica expressamente revogada a lei Nº 2495/2019, dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação de imóvel que especifica, e dá outras providências.