Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Saúde para criação de protocolo de teste do COVID – 19, caso houver um membro da família positivo que este se estenda aos demais moradores da residência, mesmo os assintomáticos. Bem como nas Instituições e Empresas.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com reforma dos pontos de ônibus nas seguintes localidades: saída para Dom Aquino e saída para Chapada dos Guimarães em frente ao Restaurante Santa Fé. Bem como a ampliação destes onde houver necessidade.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no intuito de implantar unidade avançada na região sul desta conceituada instituição no Município de Campo Verde, visando atender a demanda dos Municípios integrantes da Região Sul do estado de Mato Grosso.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Empresa Águas de Campo Verde que objetivem com a perfuração de poço artesiano para captação exclusiva dos Bairros Greenville I, II e futura terceira etapa. Bem como reservatório e rede de distribuição.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se realizar estudo junto ao órgão competente com o objetivo de criar Programa de Terapia online gratuito durante o período de quarentena aos que sofrem com ansiedade, depressão, transtorno obsessivo-compulsivo (TOC) e conflitos intrafamiliares (principalmente agressão a mulher), haja vista que estes vêm se agravando com isolamento.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se realizar estudo junto ao órgão competente com objetivo de realizar a instalação de redutores de velocidade na Avenida Pedro Garbugio, em ambos os sentidos desta via.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Saúde e Hospital Municipal Coração de Jesus (ASAS), com o objetivo de realizar o aumento quantitativo das cirurgias eletivas no Município de Campo Verde.

Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a criação de comissão de Elaboração de Projeto viabilizando a implantação do Campus da UNEMAT para Campo Verde.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que encaminhe a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos referentes a Empresa Águas de Campo Verde:

 Cartas de anuência concedidas a partir da criação da Sociedade de Propósito Específico – SPE, com os respectivos pedidos de anuência devidamente formalizados pela Concessionaria para cada alteração realizada na constituição societária desta;

 Apresentação de toda a comprovação fiscal, tributária, econômica, financeira e outras que o contrato pede;

 Parecer técnico formulado pelo órgão ou comissão instituída, criada ou composta pelo Executivo para validar a decisão de fornecer a carta de anuência.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis cópia do demonstrativo das arrecadações tributária do Município de Campo Verde referentes aos meses de março, abril e maio de 2019 e meses de março, abril e maio de 2020, para estudo comparativo, visando assim averiguar se houve perdas nas arrecadações em função dos efeitos gerais da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

PAUTA DA SESSÃO CÂMARA DO DIA 22-06-2020.