Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 13 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 13 de 2020
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, que encaminhe a está Casa de Leis cópias dos seguintes documentos referentes a Empresa Águas de Campo Verde:
Cartas de anuência concedidas a partir da criação da Sociedade de Propósito Específico – SPE, com os respectivos pedidos de anuência devidamente formalizados pela Concessionaria para cada alteração realizada na constituição societária desta;
Apresentação de toda a comprovação fiscal, tributária, econômica, financeira e outras que o contrato pede;
Parecer técnico formulado pelo órgão ou comissão instituída, criada ou composta pelo Executivo para validar a decisão de fornecer a carta de anuência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação