1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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Fixa o imposto predial e territorial urbano-IPTU, para o exercício 2020, e da outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: EM 2º TURNO
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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Autoriza o poder executivo regularizar os lotes com metragem inferior 240 m² situados no loteamento denominado conjunto habitacional Eckert, e da outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: EM 2º TURNO
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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"Autoriza o poder executivo municipal a realizar doação onerosa em favor da empresa vencedora do chamamento publico a ser realizado, mediante processo licitatório, área urbana para o programa habitacional do governo federal- minha casa minha vida".
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Aprovado por unanimidade
Obs.: EM 2º TURNO
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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Dispõe sobre a alteração da Lei complementar N° 045/2014, revoga a Lei complementar N°060/2015 e dá outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: EM 2º TURNO COM EMENDAS.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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"Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Campo Verde, e da outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: EM 2º TURNO COM EMENDA.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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Institui horário especial da jornada de trabalho da função de condutor de veiculo escolar, cria gratificação por jornada especial de trabalho, e da outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: COM EMENDA.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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Dispõe sobre a regulamentação e emissão do alvará de localização e funcionamento, no município de Campo Verde, e da outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei 2.476 de 14 de agosto de 2019, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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