1 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2017
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Com 2 Emendas Aditivas e 3 modificativas anexa ao projeto.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA REGULARIZADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO DE MATO GROSSO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA REGULARIZADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO DE MATO GROSSO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria
Obs.: Aprovado com 11 votos favoráveis e 1 voto contra do ver. Solivan Costa Foncesa - com Emenda Aditiva
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMAPD E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMAPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMAPD E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMAPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Aprovado em 1º Turno, com emendas apresentadas.
Aprovado em 2º Turno, com emendas apresentadas.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MAIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
Obs.: CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MAIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Com Emenda Oral apresentada pelo Líder do Prefeito - Ver. Francisco Silvio P. Cruz.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.985 DE 13 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.985 DE 13 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2017
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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