Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 - 08/12/2025 (João Fique Frio)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Data Designação
08/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Fique Frio
Motivo Fim Relatoria