Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 - 10/11/2025 (João Fique Frio)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Data Designação
10/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Fique Frio
Motivo Fim Relatoria