Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 - 20/10/2025 (João Fique Frio)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Data Designação
20/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Fique Frio
Motivo Fim Relatoria