SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 33, de 09 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 503, de 04 de dezembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOM CLIMA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 502, de 26 de novembro de 1997 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 501, de 19 de novembro de 1997 Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 19 de novembro de 1997 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 632.800,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 499, de 12 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRA INSTALAÇÃO DA APAE, NA CIDADE DE CAMPO VERDMT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 12 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 497, de 12 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER O REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS PERANTE O INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 12 de novembro de 1997 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 495, de 12 de novembro de 1997 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.800.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 494, de 12 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR TERRAS DEVOLUTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 06 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE CHAPEUZINHO VERMELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 492, de 06 de novembro de 1997 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL BEM-ME-QUER." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 491, de 06 de novembro de 1997 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA TELEMAT." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 29 de outubro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA TELEMAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 489, de 22 de outubro de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGROVILA GOVERNADOR JOÃO PONCE DE ARRUDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 488, de 01 de outubro de 1997 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 487, de 25 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UMA CASA PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOM AQUINO CORRÊA, NA CIDADE DE CAMPO VERDE – MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 486, de 25 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 36.000,00 M², A FIRMA ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI 579/99) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 485, de 25 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À ACICAVE, DOS LOTES NºS 07 E 08, DA QUADRA 13, DO LOTEAMENTO JARDIM CIDADE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 25 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI 537/98) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 483, de 10 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 482, de 03 de setembro de 1997 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 647.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 481, de 03 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL II DE CAMPO VERDE, COM ÁREA DE 32.083,42 M², A FIRMA ALGODOEIRA TAJI MATO GROSSO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 03 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR COM O OFERECIMENTO DE IMÓVEL DO DISTRITO INDUSTRIAL II PARA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 479, de 03 de setembro de 1997 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 855.800,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 478, de 03 de setembro de 1997 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 477, de 03 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 476, de 13 de agosto de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTRAPARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES E DUAS SALAS DE AULAS NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ALICE BARBOSA PACHECO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 475, de 06 de agosto de 1997 Ementa: REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 313/95, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE DUAS FRAÇÕES DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 9.000M², A FIRMA LUZIA A SANTOS- SIEL IMPOR. E EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 01 de agosto de 1997 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO ELIETE FURTADO CECILIO E SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 44, de 31 de julho de 1997 Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ZELINA DA COSTA OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 474, de 30 de junho de 1997 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 10, INCISO VIII; ART. 18; ART. 21 E INCISOS; ART. 22 E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 25 E REVOGA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 223/93. (ALTERADA LEI 715/01) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 473, de 25 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 472, de 25 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 471, de 25 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 500 SACAS DE CIMENTO, NO VALOR DE R$ 3.400,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 25 de junho de 1997 Ementa: ALTERA OS ARTIGOD 19 E 23 DO DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 021/96, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 470, de 18 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. (REVOGADA PELA LEI 1.262/2007) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 18 de junho de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 468, de 18 de junho de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA LEI 922/04) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 467, de 18 de junho de 1997 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 319/95, QUE DISPÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 4.500 M², À FIRMA BEAL E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 466, de 18 de junho de 1997 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 428/96, QUE DISPÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRA, JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 9.000 M², À FIRMA CLOROFILA CAMPO VERDE LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 28 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS E OU CONVÊNIOS COM O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE DOM AQUINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 28 de maio de 1997 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, ARTIGO 19º E ARTIGO 24º, INCISO I E II DA LEI 212/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 463, de 28 de maio de 1997 Ementa: SUBSTITUI OS NOMES DOS CARGOS DE CHEFE DE EQUIPE DE OBRAS E VIAÇÃO E DE CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, INCISO II-6, LETRAS B E B-1 DA LEI 207/93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 462, de 28 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE TRÊS VEÍCULOS TIPO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 28 de maio de 1997 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APLASTIC – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS EM PLASTICULTURA E HORTIFRUTIGRANJEIROS DA AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 15 de maio de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O LOTEAMENTO “JARDIM IPANEMA”, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 459, de 30 de abril de 1997 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL 28 DE OUTUBRO, LOCALIZADA NA ASSENTAMENTO DA FAZENDA PERDIGÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 458, de 30 de abril de 1997 Ementa: SUBSTITUI OS NOMES DE RUA E AVENIDAS DO BAIRRO SÃO LOURENÇO, CONJUNTO HABITACIONAIS ECKERT E DO LOTEAMENTO VALE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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