SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.279, de 26 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM A COOPER – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO ASSENTAMENTO 28 DE OUTUBRO E COM ASSISTER – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO TERRA FORTE II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.278, de 26 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.277, de 26 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.195/06, DE 18/08/06, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.276, de 19 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA TRITURAÇÃO, MOAGEM E PREPARAÇÃO, DE INSUMOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL E DOAR AO ASSENTAMENTO PAULO FREIRE, BEM COMO DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.275, de 19 de abril de 2007 Ementa: "“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UMA FÁBRICA DE RAÇÕES USADA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DOAR À COMUNIDADE DO ASSENTAMENTO 28 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.274, de 19 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.273, de 19 de abril de 2007 Ementa: ACRESCENTA AÇOS A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.272, de 19 de abril de 2007 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.271, de 19 de abril de 2007 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM LIONS CLUBE DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.270, de 04 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.269, de 04 de abril de 2007 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.268, de 04 de abril de 2007 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.267, de 29 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO RESIDENCIAL CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.266, de 29 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O DISTRITO INDUSTRIAL IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 29 de março de 2007 Ementa: “FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ACRESCENTAR AO INCISO IV, DO ARTIGO 347, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, A ISENÇÃO AS COOPERATIVAS QUE TENHAM FATURAMENTO ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 150.000 UPFCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.265, de 22 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §7º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2006, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.264, de 22 de março de 2007 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.263, de 16 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO QUE ESTÁ LOCALIZADO NA COMUNIDADE DENOMINADA “GARBÚGIO”, EM CAMPO VERDE – MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.262, de 16 de março de 2007 Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDEF E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.261, de 16 de março de 2007 Ementa: “DECLARA COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO ASSENTAMENTO QUATRO DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.260, de 16 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 5.001,75M², DA RESERVA PÚBLICA I, DO LOTEAMENTO JARDIM CAMPO VERDE II, À ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.259, de 16 de março de 2007 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE 6,2970 HA, NA ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTES À FAZENDA BOM JESUS I E II, POR 02(DOIS) LOTES URBANOS DE NºS 03 E 04 DA QUADRA 13 (TREZE) DO LOTEAMENTO JARDIM CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.258, de 16 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 16 de março de 2007 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 264, ARTIGOS 271, 272, E, ALÍNEA “A” DO INCISO VI, DO ARTIGO 337, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.257, de 28 de fevereiro de 2007 Ementa: ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.256, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO AO LADO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ GARBÚGIO, EM CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.255, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DOS MINI PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.254, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL, DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, LOCALIZADO NA AVENIDA AYRTON SENNA, Nº 1.201 NO BAIRRO JARDIM CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 23 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 56, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 010/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.253, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAS PARA ATENDER PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES EM FASES EXPERIMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.252, de 15 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1246/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.251, de 07 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76, DA LEI MUNICIPAL Nº 1173/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.250, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CUIABÁ – COOCEFET, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.249, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAIS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO VERDE – ASSEMCAV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.248, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSOR DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO VALMIR DE PAULA FARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA LEGISLATIVA MARIA TEREZA FASSIO MARTINS PERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO DIEGO DELMONDES SOARES DA ROSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE DIRETORA FINANCEIRA ADRIANA PEREIRA VASCO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 01 de fevereiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA LEGISLATIVA ADRIANA JERONIMO DE AGUIAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.247, de 26 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO VERDE – AUCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.246, de 26 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OBRA KOLPING DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.245, de 26 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR MARIA DE LOURDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.244, de 26 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE VÍTIMAS DO ÁLCOOL E DAS DROGAS – RESGATE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 83, de 24 de janeiro de 2007 Ementa: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO FABIANO MORAES PIMPINATI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 15 de janeiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSORA GERAL ESPECIAL JANDIRA XAVIER DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 02 de janeiro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE ZELIA MARIA PEREIRA ECKERDT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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