SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 58, de 05 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: Gislene da Silva Rodrigues. CARGO: Assessor Gabinete. PERIODO AQUISITIVO: 01/02/2021 a 31/01/2022. PERIODO DE GOZO: 01/09/2022 a 01/10/2022. Andrade de Queiroz. CARGO: Assessor Gabinete. PERIODO AQUISITIVO: 01/02/2021 a 31/01/2022. PERIODO DE GOZO: 03/10/2022 a 01/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 01 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Exonerar do cargo de Consultor Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, o Senhor Cleber Aparecido dos Santos, a partir de 01/09/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.878, de 31 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS DE CAMPO VERDE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 00.276.356/0001-52, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.877, de 31 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.508, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.876, de 24 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.875, de 24 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.874, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.736, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.873, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.455, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.872, de 23 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.871, de 17 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.459, DE 04 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.870, de 17 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 165, de 17 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 10 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear para o cargo de Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Campo Verde, declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora LUZIA DE SOUZA ALMEIDA SILVA, a partir desta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.869, de 09 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: ALTERA A LEI Nº 720/2001, PARA READEQUAR O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.868, de 09 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.817, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.867, de 09 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO FARTURA FEST SHOW NOS DIAS 11 A 13 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.866, de 09 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.865, de 09 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.771, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.864, de 09 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 E APROVA O CALCULO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 08 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: Cleia Andrade de Queiroz. CARGO: Assessor Gabinete. PERIODO AQUISITIVO: 01/02/2021 a 31/01/2022. PERIODO DE GOZO: 01/09/2022 a 01/10/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 08 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: Mirian Daniela Fortes. CARGO: Assessor Técnico Legislativo. PERIODO AQUISITIVO: 16/03/2021 a 15/03/2022. PERIODO DE GOZO: 12/09/2022 a 01/10/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 08 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder mudança de classe "D" para a classe "E", tabela salarial E-03, a servidora: ANGELA MARIA ROSATTI, efetivada através do Concurso Público nº 001/2001 e nomeada para exercer o cargo Recepcionista, através da Portaria nº 88/2002, em 01/08/2022, referente ao período aquisitivo: 01/08/2017 a 31/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 03 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder mudança de classe "D" para a classe "E", tabela salarial E-01, a servidor: NILTON MUNIS DOS SANTOS, efetivada através do Concurso Público nº 001/2001 e nomeada para exercer o cargo de Vigia, através da Portaria nº 90/2002, em 01/08/2022, referente ao período aquisitivo: 01/08/2017 a 31/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.863, de 02 de agosto de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 02 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear para o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Campo Verde, declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, o Senhor ISRAEL MUNIZ FRANÇA, a partir desta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 01 de agosto de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Exonerar do cargo de Diretor Geral, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora PETRUCIA COELHO DE SOUZA MORAES, a partir de 01/08/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.862, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.861, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA E APORTE FINANCEIRO AO AUTOMOVEL CLUBE DE CAMPO VERDE/MT PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE VELOCIDADE NA TERRA NOS DIAS 26, 27 E 28 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.860, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA AMAZON CONSTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.859, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.858, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.857, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.856, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.855, de 22 de julho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NATUREZA DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 12 de julho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear para o cargo de Assessor Técnico Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, o Senhor CLEBER APARECIDO DOS SANTOS, a partir desta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 08 de julho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Prorrogar o prazo da Portaria nº05/2022, até 30/09/2022 conforme beneficio Auxílio-doença, concedido pelo INSS, nos autos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 01 de julho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear a Senhora ANGELA MARIA ROSATTI, integrante do quadro de servidores efetivos desta Casa, sob a matricula nº 01, como "Fiscal de Contrato", com base na Lei 8.666/93 para o seguinte Contrato: CONTRATO: Contrato 03/2022. CONTRATADO: CENTRO OESTE TELECOM EIRELI, CNPJ: 39.832.926/0001-89. OBJETO: Contratação de serviço de acesso á internet via fibra ótica para a Câmara Municipal de Campo Verde- MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 01 de julho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Suspender o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde, nos seguintes dias: I - 07 de julho (quinta-feira) - Emancipação do Município - Feriado Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 72/2022); II - 08 de julho (sexta-feira) - ponto facultativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.854, de 30 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ROTATÓRIA ENTRE AS VIAS: BR-070, MT - 140, AV. SANTA MARIA, AV. BRASÍLIA E AV. ATÍLIO FONTANA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.853, de 29 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.852, de 29 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.851, de 29 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.850, de 29 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 33.267.340/0002-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 125, de 21 de junho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2013, APLICANDO PERCENTUAL DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 21 de junho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear para o cargo de Ouvidor Geral Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora Adriana Rodrigues da Silva, a partir desta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 44, de 20 de junho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Exonerar do cargo de Consultor Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora Adriana Rodrigues da Silva, a partir de 20/06/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 20 de junho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Revogar a Portaria nº040/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 20 de junho de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Exonerar do cargo de Assessor Técnico Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora Ana Paula Braga dos Santos, a partir de 20/06/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.848, de 14 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: (Ação de Inconstitucionalidade ADI (95) TJ/MT / PJE nº 1015297-81.2022.8.11.0000), relatório em anexo (PDF). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.847, de 14 de junho de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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