Lei-ADM nº 3.187, de 12 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3187
Ano
2025
Data
12/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CONSIDERADOS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica