Lei Complementar-ADM nº 220, de 12 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2025
Data
12/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica