Portaria-GP nº 52, de 13 de novembro de 2024

Para os efeitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), nomeia se servidora Thays Carvalho Gonçalves de Souza como "encarregada de proteção de dados" desta Câmara. Compete ao encarregado de proteção de dados: I - atuar como canal de comunicação entre a controladora (CMCV), os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); II - dispor-se para contato público, para acionamento relativo a tratamento de dados pessoais e adotar as providências devidas; III - observar os regulamentos e politicas da CMCV relativas a tratamento de dados pessoais; e IV - cumprir os demais deveres e obrigações da função, conforme previsto na LGPD.