Lei-GP nº 3.093, de 02 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidencia - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3093
Ano
2024
Data
02/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.045, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO DA LEI.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica