Lei-ADM nº 3.079, de 01 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3079
Ano
2024
Data
01/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAE TAXAS DECORENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCICIO DO PODER DE POLICIA EM MATÉRIA AMBIENTAL PELA SECRETATARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SMARFHMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAE TAXAS DECORENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCICIO DO PODER DE POLICIA EM MATÉRIA AMBIENTAL PELA SECRETATARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE - SMARFHMA.
Observação
Assuntos
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