Lei-ADM nº 3.013, de 04 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3013
Ano
2023
Data
04/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica