Lei Complementar-GP nº 186, de 27 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidencia - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
186
Ano
2023
Data
27/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ E FIXA ALÍQUOTA DE ISSQN PARA VENDA DE INSCRIÇÕES PARA A ULTRAMACHO CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ E FIXA ALÍQUOTA DE ISSQN PARA VENDA DE INSCRIÇÕES PARA A ULTRAMACHO CAMPO VERDE.
Observação
Assuntos
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