Lei Complementar-ADM nº 176, de 08 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
176
Ano
2023
Data
08/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2023.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica