Lei-ADM nº 2.860, de 22 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2860
Ano
2022
Data
22/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA AMAZON CONSTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA AMAZON CONSTRUTORA LTDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica