Lei-PREF nº 2.809, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2809
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA DE ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MARCO ANTÔNIO ESTEVE DA ROCHA E AERODROMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA DE ACESSO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MARCO ANTÔNIO ESTEVE DA ROCHA E AERODROMO MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
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