Lei Complementar-PREF nº 154, de 22 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
154
Ano
2022
Data
22/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica