Lei-PREF nº 2.771, de 15 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2771
Ano
2021
Data
15/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO POR IMÓVEL PRIVADO URBANO NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO JOÃO TOMAZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica