Lei-PREF nº 2.690, de 25 de maio de 2021

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Prefeitura - PREF

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2690

Ano

2021

Data

25/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Concede revisão geral anual prevista no inciso X da Constituição Federal sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica