Lei Complementar-PREF nº 142, de 24 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2021
Data
24/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de remissão da taxa de fiscalização, localização e funcionamento para empresa que desempenham no Municipio de Campo Verde atividade de eventos, para o exercicio de 2021.
Indexação
Concessão taxa de Remissão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica