Lei Complementar nº 135, de 11 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
135
Ano
2021
Data
11/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Indexação
IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica