Lei nº 2.641, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2641
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E §2º DA LEI 2.531/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ALTERA LEI.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica