Lei nº 2.644, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2644
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER AREAS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM DOAÇÃO PARA ABERTURA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
DOAÇAO AREA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica