Lei nº 2.642, de 17 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2642
Ano
2020
Data
17/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE S. NORTON OLIVEIRA, NORTON OLIVEIRA FERTILIZANTES E SERGIO NORTON OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
DAÇÃO PAGAMENTOI.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica