Decreto Legislativo nº 82, de 20 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
82
Ano
2006
Data
20/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS FIXADOS PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº075/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
DIARIAS, ALTERA LC.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica