Decreto Legislativo nº 76, de 22 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
76
Ano
2006
Data
22/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTRATO, COMODATO BENS MOVEIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica