Decreto Legislativo nº 30, de 31 de janeiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
30
Ano
1997
Data
31/01/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIÁRIA PARA VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIARIAS, LEGISLATIVO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica