Decreto Legislativo nº 103, de 21 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
103
Ano
2013
Data
21/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE E FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
DIARIAS,LEGISLATIVO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica