Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plénario - PLEN
Unidade Destino
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Comissão de CJRL , que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia.