Indicação nº 223 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
223
Data de Apresentação
01/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a necessidade de estudo e implementação do Programa de Regularização do Servidor Público Municipal – PRS, destinado à quitação e parcelamento de débitos municipais por meio de mecanismos financeiros conveniados.
Indexação
Observação