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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2016

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2016

Número

45

Data de Apresentação

27/06/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

719_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº 045/2016 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA GENTILIN & BIAZON LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI