Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº01 ao PROJETO Nº 69/2025 | Parecer | 23/02/2026 | COMISSÕES: JRL E SP | parecer_01_ao_projeto_no069.2025.pdf |