Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
97
Data de Apresentação
12/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Pautas das Sessões da Câmara
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DOAR E ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, GOVERNO DO ESTADO, BEM COMO OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA HABITAÇÃO, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAFETAR, DOAR E ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, GOVERNO DO ESTADO, BEM COMO OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA HABITAÇÃO, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Observação