Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
77
Data de Apresentação
21/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMANETO DE TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA AMAZON COSNTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMANETO DE TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DEBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA AMAZON COSNTRUTORA LTDA.
Observação