Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
16/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT POR SERVIDORES ORA VINCULADOS A OUTRAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, §6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 5º DA LEI Nº 1 2.736, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT POR SERVIDORES ORA VINCULADOS A OUTRAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS.
Observação