Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 29 PROJETO EXEC. 92 | Parecer | 28/09/2021 | COMISSÃO: CJRL e CFO | parecer_das_comissoes_no_29_de_justica_e_redacao__de_leis.pdf |