Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Comissões Nº 30 ao Proj. Lei Ord. 88/2021. | Parecer | 15/10/2021 | JRL e FO | parecer_das_comissoes_no_30_de_justica_e_redacao__de_leis.pdf |